Arcabouço fiscal começa com pé esquerdo.

O projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal encaminhado na última terça-feira (18/4/2023) pelo governo Lula ao Congresso Nacional tem pontos que desagradaram os parlamentares.

Um dos pontos mais criticados foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que busca garantir o cumprimento de metas de resultado primário por parte do governo.

Pelo texto, o não atingimento dos objetivos estabelecidos não configura mais crime de responsabilidade, o que impede pedidos de impeachment e a responsabilização de agentes públicos envolvidos.

Os integrantes da oposição trabalharão para que o dispositivo que retira o risco de sanção nem chegue ao relatório da proposta na Câmara.

Outra flexibilização na LRF criticada pelos congressistas foi a retirada da obrigatoriedade para contingência de despesas a cada bimestre quando o governo verificasse que não atingiria o objetivo fiscal estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Outros pontos negativos.

O partido de oposição vê com maus olhos o fato de o projeto impor metas ajustáveis de resultado primário.

Outro ponto criticado pelos parlamentares foi a manutenção de exceções hoje permitidas pelo teto de gastos, como capitalização de estatais (exceto bancos públicos, que ficarão sujeitos à regra), precatórios e piso da enfermagem, sendo 13 exceções no total.

Serão 13 tipos de despesas que não será contabilizado, tornando difícil defender tal regra.

Também existe uma crítica sobre esclarecimentos por parte da equipe econômica sobre o aumento de receitas que viabiliza a nova regra fiscal, pois não está muito claro de onde virá a receita se não haverá aumento tributária.

A alteração no texto também não agradou à bancada do próprio PT, onde o partido desaprova o texto e irá trabalhar em alterações.

Conclusão.

O texto final do Arcabouço fiscal se tornou uma proposta mais social que econômica e parece não ter agradado muito o congresso.